norma nº 227/1996

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIIPAL DE FORMOSA
LEI N° 227-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Declara de Utilidade Pública Municipal a
FUNDAÇÃO MUSEU DOS COUROS DE
FORMOSA - FUMUC, e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública Municipal a FUNDAÇÃO MUSEU DOS COUROS
DE FORMOSA - FUMUC, desta cidade, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CGC-MF sob n° 01.517.328/0001-42, com sede nesta cidade a Rua
Visconde de Porto Seguro, nO1540, centro, nesta cidade.
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de
1.996.
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Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Agente Administrativo
Fls.V/l03.Livro nºo7