norma nº 228/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 228-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Autoriza o chefe do Poder Executivo a
celebrar convenio com o Consórcio Ro￾doviário Intermunicipal S/A - CRISA,
efetuar despesas e da outras providênci￾as."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convenio
com o CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL S/A - CRISA, com a fi￾nalidade de pavimentação de ruas e avenidas, neste município.
Art. 2° - Fica, ainda, autorizado o Chefe do Poder Executivo a efetuar despesas refe￾rentes ao Convênio citado no art. 1°, desta lei, tais como: combustíveis, óleo
lubrificantes, alimentação, peças para reposição em veículos e máquinas, re￾paros e manutenção de veículos e máquinas.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verba
orçamentaria própria.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
partir do mês de julho de 1.996.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro
de1.996.
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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