norma nº 229/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 229-NA, DE20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Altera o art. 2° da Lei nO228-JP, de 14
de maio de 1.992."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O art. 2° da Lei nO228-JP, de 14 de maio de 1.992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 2° - A entidade donatária terá o prazo de 05 (cinco) anos para a edificação
objeto da doação a contar do efetivo recebimento da escritura, sob pena de
caducidade, com reversão automática do imóvel ao Patrimônio Municipal".
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de
1.996.
/
VeTO
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no"placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. Muniz
Agente Administrativo
Fls.V/104.Livro nºo7