norma nº 230/1996

ESTADO DE GOlÃS
PREFEITURA l\'lLJNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 230-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de parte de
terreno urbano, ao L10NS CLUBE
FORMOSA DA IMPERATRIZ, e dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e
eu sanciono a seguinte lei:
,
Art. 1° - Fica o Chefe do Pode~ Executivo Municipal de Formosa - Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de parte de urna área urbana ao L10NS CLUBE
FORMOSA DA IMPERATRIZ, devidamente inscrita no CGC/MF n°
00.888.114/0001-10.
Art. 2° - A área de terreno objeto da presente DOAÇÃO expressa no Art. 1°, está
localizada no Bairro Formosinha, e possui os seguintes limites e metragens:
Frente, para a Avenida João isper Gebrim, medindo 13,30mts; Fundo
limitando-se com a Rua 10, medindo 13,30mts; Lado Direito, limitando-se
com o Patrimônio Público Municipal, medindo 47,80mts; Lado Esquerdo,
limitando-se também com o Patrimônio Público Municipal, medindo 47,80mts
perfazendo uma área total de 635,74 mts2
.
Art. 3° - A área de terreno urbano a ser DOADA ao donatário é destinada a construção
de sua uma Biblioteca e outras dependências.
Art. 4° - Deverá ser revertida ao Patrimônio Público desta cidade, a área de terreno
urbano expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja
desvirtuada de seus objetivos e não tenham sua construção iniciada dentro de
dois (02) anos após efetivada a doação.
Art. 5° - A área objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Municipal, ficando o
Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-Ia ao Donatária para os fins
especificados nos artigos anteriores.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data ~e sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITU A MUN CIPAL DE FORMOSA
Prefeitura municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de
1.996.
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard" de publicidade.
Data supra
\.ADUu~
Mara Cristina A. R. Muniz
Agente Administrativo
Fls.V/l04/105.Livro nº 07