norma nº 232/1996

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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO232-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996.
11Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a fazer DOAÇÃO de prédio
municipal à FUNDAÇÃO MUSEU
COUROS DE FORMOSA - FUMUC, e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Formosa - Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de areá de terreno e respectivas edificações à
FUNDAÇÃO MUSEU COUROS DE FORMOSA - FUMUC, devidamente
inscrita no CGC/MF nO01.517.328/0001-42.
2° - A área de terreno e respectivas edificações, objeto da presente DOAÇÃO
expressa no Art. 1°, está localizada na Avenida Maestro
Joaquim de Abreu, Praça São Vicente (Bairro Pau Ferro), possuindo os
seguintes limites e metragens:
Frente, para a Avenida Maestro Joaquim de Abreu, medindo 27,00mts; Fundo
Iimitando-se com a Senhora A1menberga Calazans da Silva, medindo 27,00mts;
Lado Direito, limitando com área restante do Patrimônio Municipal, medindo
23,50 mts e Lado Esquerdo, limitando-se com a Avenida Califórnia, medindo
23,50mts. perfazendo uma área total de 634,50 mts2
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Art. 3° - A área de terreno e respectivas edificações a ser DOADA à donatária é
destinada a construção de sua sede própria e outras dependências.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
Art. 4° - Deverá ser revertida ao Patrimônio Público desta cidade, a área de terreno e
respectivas edificações expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei,
caso seja desvirtuada de seus objetivos e não tenha sua construção iniciada
dentro de dois (02) anos após efetivada a doação.
Art. 5° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de
1.996.
~RJO&A~FIL
('-' - Prefeito Municipal
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
Mara Cri~~niz
Agente Administrativo
Fls.l06V/.Livro nºo7