norma nº 233/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 233-NA, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.996
"Declara de Utilidade Pública Municipal a
ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL
EVANGÉLICA - A.S.C.E., e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública Municipal a ASSISTÊNCIA SÓCIO CULTURAL
EVANGÉLICA - A.S.C.E., desta cidade, entidade sem fins lucrativos, inscrita
no CGC-MF sob nO 00.002.543/0001-48, com sede nesta cidade a Avenida
Bosque, nO276, Setor Bosque, nesta cidade.
Art. 2° - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas para
regulamentação da presente lei.
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de novembro de
1.996.
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CTORJ~ E J
Peito M icipal
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. 3uniz
Agente Administrativo