norma nº 236/1996

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ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNlCIP AL DE FORM.OSA
LEIN" 236-NA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"Dá nova redação ao parágrafo 3° do art. 68, da lei n°
143/JP, de 02 de maio de 1.991, alterado pela
lei nO231-NA, de 20 de novembro de 1.996, e dá
outras providencias."
A CÂMARA MUNIClPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O parágafo 3° do artigo 168 da lei nO143/JP, de 02 de maio de
1.991, alterado pela lei lf 231-NA, de 20 de novembro de 1.996, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 168- .
§ 1° - .
§ 2° - .
§ 3° - O servidor exonerado do cargo efetivo, perceberá indenização relativa
ao periodo das ferias a que tiver direito e ao incompleto, a proporção de 1/12
(um doze avos) por mes de efetivo exercicio, ou fração superior a 14
(quatorze dias) e a indenização será calculada com base na remuneração do
mes em que for publicado o ato exoneratório.
Art. 2° - Revogadas as disposiçoes em contrário, esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos alO de abril de
1.993.
Prefeitura Municipal de Fonnosa, Gabinete do Prefeito, em 10
de dezembro de 1.996.
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vIcioR J6SNDE A~ÚJb FILHO
Prefeito Municipal )
Regislraúa às 11s.do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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MaroaCristina A. R. M\miz
Agente Administrativo F18. V/ 108. L.i v ro n Q 07
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