norma nº 237/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORJ.\iOSA
LEI N" 237 -NA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a criar ponto de
tá,'Cie dá outras providencias."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar 01 (um) ponto
de táxi com 06 (seis) vagas, localizado na Avenida Maestro João Luiz do
Espirito Santo, em frente ao Hospital Mwlicipal de Formosa.
Art. 30
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•
Fica, ainda, o Chefe do Poder Executivo wltorizooo a declarar as vagas
mencionadas no art. 10 desta lei, mediante Decreto.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a
partir do mês de julho de 1.996.
Prefeitura MwIÍcipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 10 de
dezembro de 1.996.
/' ) )(-)/
VÍCTO JOSÉ DE/ARAÚ)OFll..HO )'
! PrefeitÓ Municipal
\.-
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard" de publ icidade.
Data supra
g'{JUtl.-)
Mara CrisBna A R. M~z
Agente Administrativo
Fls.l09.Llvro nºo7
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