norma nº 238/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNlCIP AL DE FOAA aSA
LEI N' 238-NA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo MwIicipal
a fazer DOAÇÃO de áI'ea de terreno urbano
à DIOCESE DE FORMOSA-GO e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA , ESTADO DE GolAs ,
decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mwlicipal de Fonnosa, Estado de Goiás,
autorizado a fazer DOAÇÃO de área de telTeno w-bano, à DIOCESE DE FORMOSA-GO,
devidamente inscrita no CGC-MF sob o nO 01.496.660/0007-63.
Art. 2° - A área de teQ"Jno, objeto da presente DOAÇÃO, expressa no Art. 1°, está
localizada no Parque Laguna Ir, e é constituida dos lotes 05 e 07 da Quadra 18, medindo cada
um 300,OOm 2 (trezentos metros quadrados), perfazendo uma área total de 600,00 mts2
(seiscentos metros quadrados). .
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Att. 3° - A área de t(,IH'UOurumlOliser DOADA à 1)onat{u'ia é destinada à cOllslruçllo da
sede propria da RENOVAÇÃO CARlSMÁTICA CATÓUCA DA DIOCESE DE FORMOSA e
suas dependências.
Art. 4° - Deverá ser revertido ao Patrimonio Publico Milllicipal, a área de terreno
expressa no objeto de contrato de DOAÇÃO desta lei, caso seja desvirtuada dos seus objetivos
e não tenha sua construção inicia<.1adentro de dois (02) anos após efetivada a DOAÇÃO.
Art. 5° - A área de telTeno objeto desta lei será demarcada pela Prefeitura Mwlicipal,
ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a doá-la a Donatária para os fins especificados
nos 1111igosanteriores.
Art. 6° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário,
Prefeitura Municipal de Fonnosa, Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de
1.996.
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vVICTORJqsÉ DE ~~JO FILI)O
Prefeito Municipal
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara CristllIa A R. MUIilz
Ag. Administrativo
Fls.l09/V.livro nºb7