norma nº 239/1996

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 239-NA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"Cria a Defensoria Pública Municipal e dá
outras providências.»
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a Defensoria
Pública Municipal.
Art. 2° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar advogados para exercer a
função de Defensor Público Municipal.
Parágrafo Único - A pessoa que necessitar da Defensoria Pública deverá comprovar tempo
de residência e domicilio no municfpio em mais de cinco anos.
Art. 3° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a baixar nonnas para regulamentação da
presente lei.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Fonnosa, Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro
de 1.996.
I~ CTOR JO I DE ~:: M'Jo
Prd oMun~"~
Registrada às fls. do livro proprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Dtasupra
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Mara Cristina A. R. lZ
Agente Administrativo
Fls.ll0.Livro nºo7