norma nº 241/1996

ESTADO DE GOlAS
PRE.lfEITURA 1\1UNIClP AL DE I"ORIHOSA
LEI N° 241-NA, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1.996.
"Autoriza indicação de funcionários municipais
para prestação de serviços na Cal'<l clt'
Repouso São Vicente de Paulo."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs, decretou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Mllllicipal autorizado a indicar funciouários
municipais para prestação de serviços jrndo a Ca':la de Reposuso São Vicente de Paulo,
eutidade fillllltrópic~ recOldlecida de Ltilidade pública municipal confol1ne Lei n° 127-JP,
de 17/04/91. .
Art. 2° - Fica, ainda, o Poder Execuli vo autorizado a baixar nOlmas para
regulamentação desta lei.
Art. 3° - Esta lei entra em vIgor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em conlnkio.
Prefeitura MIUlicipaJ de FonHosa, Gabinete do Prefeito MrnlÍcipal, em 10 de
dezembro de 1.996.
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VICTOR JOSE DE '\.RAUJO FILHO ")
Preft"it-ó l\bmicil,'al
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Registrada às f1s, do livro I roprio.
Afixado no "placlm:J"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R.~iz
Agente Administrativo
Fls.V/ll0/ll1.Livro nQo7
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