norma nº 60/2013

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ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSAj
LEI N. o 060/13, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto· ao Banco do Brasil S.A e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMÚSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de F.ormosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar le garantir financiamento~'
junto ao Banco do Brasil S.A., até o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais),
observadas as disposições legais e contratuais em vigor para contratação de operações de
crédito do Programa Caminho da Escola.
Parágrafo Único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada
no caput deste artigo serão obrigatoriamente aplicados em aquisição de ônibus, micro-ônibus e
embarcações para transporte escolar, prioritariamente, da zona rural, no âmbito do Programa
Caminho da Escola, nos termos da Resolução do Conselho Monetário Nacional n°. 3.453, de
26/04/2007, e suas alterações. .
Art. 2.0
- Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros
encargos da operação crédito, fic,sl..o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta-corrente
mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, orí& são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida e
das tarifas bancárias, nos prazos contratualmente estipulados.
§ 10 O valor correspondente às tarifas bancárias aplicáveis à operação será o
vigente à época da cobrança, C0TIstanteda Tabela de Tarifas de Serviços Bancários - Pessoa
Jurídica, que se encontra disponível em qualquer agência do Banco do Brasil.
§ ZO No caso de os recursos do Município não serem depositados no Banco do
Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir
os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e
pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, naJorma estabelecida no
caput.
§ 3
0
Fica dispensada a emissão. da nota de empenho para a realização das
despesas a que se refere este artigo, nos termos do § 1°, do art.60, da Lei 4.320, de 17 de
março de 1964.
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito, objeto do
financiamento serão consignados como receita no Orçamento do Município ou em Créditos
Adicionais.
Art. 4.° O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos
necessários ao atendimento da parte não financiada do Programa e das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizado por esta lei.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAj
LEI N. ° 060/13, DE 20 DE AGOSTO DE 2013.
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 ,de Agosto de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO B
PREFEITO MUNI C
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . ro próprio.
Data s pra.
ATA PENETRA
Superintendente de Legislação e D'b'curnentação '>;,k
'''..,r ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.O060/13, DE 20 DE AGpSTO DE 2013.
'.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE 'FORMOSA, nos termos do
parágrafo 10, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:-
Lei Orgânica Municipal, SANCIO~O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
064/2013, de 19/08/2013 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 060/13 de 20/08/2013 que "Autoriza o Poder Executivo a contratar
financiamento junto ao Banco do Brasil S.A e dá õutrãs providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
agosto de 2013.
ITAMAR SEBASTIÃO B RRETO
PREFEITO MUNI PAL
/
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e lvr róprioo
ata
N TAPENETRA
Superintendente de Legislação e Documentação