norma nº 1/1997

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FO~10SA
LEIN° OOJ/97-JGP~ DE 23 DE JANEIRO DE 1.'997.
"Autoriza suplementações e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs,
aprova e eu, JAlR GOl\o:IESDE PAlVA, Prefeito MwücipaJ, sanciono a seguinte lei:
Art. 1
0
_ Fica aprovado suplementações de recursos orçamentários até o montante de
40% do Orçamento aprovado para o exercicio financeiro de 1.997, conforme incisos I e
III do art. 43 da Lei nO4.320/64.
Art. 2° - As suplementações do aI1igo aIltcrior, serão aImladas de dotações do
orçamento e supl~melltadas nas dotações necessárias e atender"fio as secrelariaq
municipais e Câmara Municipal, através de decretos devidamente infonnados a esta Casa
de Leis.
Art. 30 - Esta lei entraI-á em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Mwticipal de Formosa, Estado de Goiás, aos 23
r dias do mes de janeiro de 1.997.
r I
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
~.
Mura CristmaA R. M~tiz
Aaente Administrativo