norma nº 4/1997

ESTADO DE GOL.\S
PREl!'EITURA l\fUNICIPAL DE FORMOSA
LEíNJ
004/97-JGP, DE 18 DE FEVEREiRO DE 1.997.
"Autoriza o Poder Executivo Mlmicipal t1nna1'
cOIlvrnio com a Procuradoria Geral de Justiça do
Estado de Goiás."
A I~AMAP,A lltiTnJICIPAL DE FOP..110SA ESTADO DE
GCI.P..3, aprovou e eu , Pr('fi.~itoMlmicipal, sanciono a seguinte lei:
Alt. 1
0
_ Pica o Chefe do Poder Executivo :Municípal 3lltonzado a firmar convenÍo
com ()~IIinistério Público do Estado de Goiás, para cooperaçfto mútua técnica, fimlllceira e
operacional, dt>stinada a ntendimento dos programas dt> orçamento para defesa e proteção
dos intC'resses individuais e sociais indisponíveis, do regime democr:íiico e da ordem
jurídica, bem como de coordenação e manutençãó dos respectivos :;er-viços administrativos e
de apoio, inciusive para atendimento de despesa com a fixaçao mlmicípal de agente e de
órgão do Ministério Público, quando não atendida por outro meio.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de :ma publicação, revogad(ls as disposições
.:>m contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal d~ Fonnosa Estado de Goiás, aos 18
dias do mes de fevereiro de 1.997.
Registrada 8S fls. do livro proprio.
Afix't..lo !lI) "riacard" de:- publ icidade
Data supra
I1?OII.
Fls. V. 114/115 Livro Nº 07