norma nº 8/1997

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~ EF'RIT TI if NICIPJ L DF j'()J ()~ir
" Alk " (isposih"os da Lei n/l 157/95- A,
d ] I .12.9~, que crü o Cons .lho
1\1unicipa (h A, sistrnch •'ociai, In~titui o
J1'undo I 1unia lul da i s,j 'f('ncia 'och,l￾FIHA.' e d{ outras plmidfucias.
A
A CA1\1AR 1UNICIPAL DE FORl\10S I E:TADO DE
GOl' .', dl'crdou e cu sanciono a seguinte lei
Art 1°_ Os seguinte: disposítivo~ da Lei n° 157/95-NA, de 19.1295, que
cria o Conselho 1Vhm:icipal da Assistência Social c institui o Fundo 1\1unicipal
da A$ istência Social, passam a vigorar com as seguintes r dações:
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO r
DA COMPOSl<].ÃO
o eMAS será composto por 8 (oito) mcmbro~, sendo.
- 4 (quatro) representantes do Governo 11unicipa1:
- 4 (quatro) representante. da Sociedade Civil,
a) - O Prcjdente e o Vice-Presidente serão eleitos peJo~ próprios
Con:-:elhciro~ por nuúoria ab~'oluta; c o Secn:tário Executivo, strvidor
mun.icip.ll será indicado pelo Pr feito .ivlunicipal.
I
I
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ESTAD DJ~ GoIÁs
( }~ITT A l\111NIC )A ~ IJE .OR]\JIOS~
h} - A con~t1tul\'ão do Con:::cJho Municlp. dc A:·~i~.:lência SOtlal será
par itúno, c da s(guintc forma:
J -
a) -
b) -
c) -
d) -
Il￾a) -
h)-
Representante (~,)do órgãos d Saúde;
I pre;:, ntante~ (~) do órgãos de Trabalho:
Rep.re~entante do órgão de Finanças.
Repre enlante ( ) da Sociedade Civil'
2 (dois) representante (s dos usuários;
2 (dois) representante (s) Preslaclore::. de Serviço
Art 12 - Fica o Prefeito Municipal aut rizado a promover as d spesas, com as
instalações mobiliárias, do Consellio Mumcipal de Assistência SociaL
SEÇÃO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 13 - .
§ r- .
§~ - Fica a cargo do Poder Executivo, emitir decreto de regulamentação
do Fundo
Art.2i) - Ficam revogados os artigos 3° ,letra "à' e "b", e inciso I , letra "b";
artigo 12 c 13° , § T da Lei 157/95-NA, de 19-12-95.
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E.1T AD -, D : (;OIA ..1
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A, t. 31>- E~ta Lei entrará em vlgor na data de sua p lbhcar;ão, Te rogudn~ a~
di;-:I'OSlÇÕC:;: em contrário
PnJcitura J\1uniclpal de Fonnosa.. Gabinete do
Prefeito, '1l1 1J uc abril de 1.997.
Registrada àsfls. do livro próprio. Fls. V. 117 /118/V. LivrcLnº 07
A.fi:rado no "placard" de publicidade.
Data supra
Atara Cristina A. R. iz
Agente Adminülrativo