norma nº 17/1997

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEIN'017 /97-JGP, DE 15 DE MAIO DE 1.997.
ccAbre crédito especial e dá outras
providencias ..."
A
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica aberto crédito especial no valor de R$ 2.000.000,00 (dois
milhões de reais), destinado a custear despesas com manutenção do Hospital
Municipal de Formosa, na seguinte dotação orçamentaria:
03.13 SECRETARIA DE SAÚDE
13.75.428.2.031.14 - Manutenção do Hospital Municipal de Formosa
3.1.1.15 Pessoal Civil 690.000,00
3.1.2.16 Material de Consumo 300.000,00
.1.3.17 Remuneração de ServiçosPessoais 300.000,00
.1.3.18 Outros Serviçose Encargos 100.000,00
.2.5.19 Salário - Família 10.000,00
.1.2.20 Equip. e Material Permanente 600.000,00
Art. 2
0
- Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será usado
como recurso a anulação parcial da seguinte dotação Orçamentaria:
03.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
"
99.99.999.9.100 - RESERVA DE CONTINGENCIA
9.0.0.101 Reserva de Contingência 2.000.000,00
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrario, retro agindo seus efeitos a partir de O 1 de março
de 1.997.
ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 017/'7-JGP, DE 15DE MAIO DE 1."7. Fls. 02
Prefeitura Municipal de Fonnos~ Gabinete do Prefeito, aos 15
dias do mes de maio de 1.997.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra .
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Mura Crist~ãARM~
Agente Administrativo