norma nº 20/1997

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ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 020/97-JGP, DE 15 DE MAIO DE 1.997.
"Regulariza acesso à Feira livre de
Formosa."
A CÂMARA MUNICIPALDE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou
e eu JAIR.GOMES DE PAlVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - O acesso à feira Livre de Fonnosa é livre ao produtor de horti-:fruti￾granjeiros, ao comércio varejista, entre outros, atendidos os seguintesrequisitos:
I - Cadastramentojunto à Associação;
II- Protocolo de Requerimentojunto à Prefeitura Municipal de Fonnosa,
dentro do período aprazado pelo Executivo, acompanhado dos seguintes documentos:
a)- Cópia do Titulo de Eleitor,
b)- Cópia Registro Geral (Identidade);
c)- Cópia do CIC;
d)- Cópia de comprovante de residência;
e)- Cópia do comprovantede cadastramentojunto à Associação.
§ 1°- Os candidatos ao comércio da Feira deverão comprovar residência na Região
Administrativa não inferior a 03 (três) anos.
§ 2° - Os requerimentos demandadospor comerciantes, comvistas ao cadastramento
junto à Prefeitura Municipal, serão disponibilizados através de processo seletivo
simplificado e afixados para conhecimentopúblico.
Art. 2° - A ocupação das áreas disponiveis obedecerá o mapeamento previsto pela
legislação municipal, sendo 600.10 (sessenta por cento) da área destinada ao pequeno
produtor, e licença concedida pelo Poder Executivo, ad referendum da Câmara Municipal.
Art. 3° - No prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua publicação, o Poder Executivo
Municipal regulará esta lei, aftxando, inclusive, as sanções legais para os casos de
descumprimentodas nonnas vigentes.
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 020/97-JGP, DE 15 DE MAIO DE 1.997.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de maio de
1.997.
Registrada às fls. do livro próprio. Fls. 125/V. Livro nº 07
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara CriStina A. R.~uniz
Ag. Administrativo
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