norma nº 170/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 170/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre prorrogação da contratação de
professores substitutos por tempo
determinado e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a:
seguinte Lei:
Árt. 1° - Fica prorrogada nos termos da Lei Municipal nO. 016/13, de 20 de
março de 2013, a contratação de professores substitutos por tempo determinado, até 31 de
dezembro de 2014.
Parágrafo Único. Fica autorizada a prorro"gação do contrato somente dos
professores que, foram contratados anteriormente pelo Processo Seletivo Simplificado n°.
00l/2013.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. .
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Prefeitura Munic}pal de Formosa, GabinetJ do Prefeito, em 21 de agosto de
2014.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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MUNICÍPIO DE FORMOSA.
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MENSAGEM N.o 042/2014, DE 21 DE A~OSTO DE 2014.
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ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE-FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da~
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\utógrafo de -Lei n.o
042/2014, de 13/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 170/14 de 21/08/2014 que "Dispõe sobre prorrogação da contratação
de professores substitutos por tempo determinado e dá vutras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal d Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014.
ITAMAR S BASTIÃO. BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
I Y MA O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação