norma nº 176/2014

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSAI
LEI N. ° 176/14, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
Altera o artig~ 3° da lei nO.157/95- NA, 19 de
dezembro de 1995, que Cria o Conselho
Municipal de Assistência, Institui o Fundo
Municipal de Assistência Social e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
I
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° O artigo 3°, da lei n°. 157/95- NA, 19 dé"dezembro de 1995, que Cria
o Conselho Municipal de Assistência, Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e dá
outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:'"
"Art. 3°. O Conselho Municipal de A~sistência Social - CMAS, será
composto por 10 (dez) membros, sendo:
- 05 (cinco) Representantes Governamentais;
- 05 (cinco) Repr.esentantes da Sociedade"..Sivil.
"
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2014.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de agosto de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadem . o próprio.
Y M DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
1
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA.
I
MENSAGEM N.o 048/2014, DE 21 DE AGOSTO DE 2014.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE -FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o J\utógrafo de 'Lei n.o'
048/2014, de 15/08/2014 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 176/14 de 21/08/2014 que "Altera o artigo 3° da lei nO.157/95- NA,
19 de dezembro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Assistência,
Institui o Fundo Municipal de Assistência Social e ,dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
agosto de 2014. .,1" '~4'
ITAM EBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadem ivro próprio.
ANY DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação