norma nº 25/1997

.. -
r'"
I
ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 025/97, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Cria vagas privativas para estacionamento e
dá outras providências."
A CÂl\1ARA MUNICIPAL DE FORMOS~ ESTADO DE GOIÁS,
decretou e eu JAIR GOMES DE PANA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam criadas 12 (doze) vagas para estacionamentos, na pista que faz
frente para o EdifIcio do FÓRUM, com frente para a Praça Rui Barbosa, sendo delas 04
(quatro) para estacionamento de carros dos Juizes de Direito, 04 (quatro) para os
Promotores de Justiça e as 04 (quatro) restantes para advogados da sub-seção da O.AB.-
00, cujas vagas serão de uso exclusivo dos beneficiários acima assinalados.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto determinando os
espaços a que se refere o artigo 10, consultando a conveniência e maior comodidade dos
seus usuários.
Art. 3° - Esta Lei entrnrá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de
junho de 1.997.
J
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
(l~
~tara Cristina A R. Muniz
Ag. Administrativo
...
nº 07
'-