norma nº 27/1997

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ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORl\IOSA
LEI N° 027/97-JGP, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contrair empréstimo e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁs,
decretou e eu JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
AIt. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimo junto ao BANCO DO ESTADO DE GoIÁs S/A - BEG - Agência de
Formosa, por antecipação de receita orçamentária - dentro do PAFIM - PROGRAMA DE
ASSISTtNCIA FINANCEIRA AO MUNIcíPIO - no valor de RS 220.000,00 ( duzentos e
vinte mil reais), o qual terá como objetivo quitar o 130
salário e o pagamento do restante
devido aos Vereadores, tudo isto relativo ao exercicio financeiro do ano de 1.996.
Parágrafo Único - O prazo de resgate do referido empréstimo será até o mês de jW1hodo
ano de 1.998, ficando este pagamento vinculado às cotas do ICMS e/ou FPM.
Art. 2° - O Chefe do Poder Executivo poderá também contrair empréstimo junto
a instituições financeiras no valor de até RS 300.000,00 ( trezentos mil reais), visando à
aquisição de máquinas, equipamentos e veiculos.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
jW1hode 1.997.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
~e￾ifara Cristina A. R. Muniz
Ag. Admistrativo
Fls.V. 129/130 LIvro nQ 07
em 13 de