norma nº 28/1997

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 028/97-JGP, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Autoriza a assinar convênio com o CREA-GO,
e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, aprovou
e, eu JAIR. GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar
cONVÊNIo com o CREA-GO, visando à cooperação mútua entre a fiscalização do CREA e
a PREFEIT1JRA MUNICIPAL, com vistas aos principios normativos das Leis nOs5.194, de
24.12.66 e 6.496, de 07.12.77, que dão estrutura ao CREA e especificam sua área de ação na
parte de convergência com os interesses do Município.
Art. 2
0 - O referido CONVOOO terá a duração de um ano e não importará em nenhum
dispêndio de ordem financeira por parte do Município.
Art. 30 - Esta Lei entrará em Vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de
1.997
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placar" de publicidade.
Data supra
Attc￾fli.ara Cristina A. R. MWliz
Ag. Administrativo
Livro nQ 07