norma nº 29/1997

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 029/97-JGP, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Autoriza contrataç8es por tempo determinado
e dá outras providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
decretou e eu JAIR GOMES DE PAlVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mtmicipal autorizado, nos termos do inciso
IX, do art. 37, da Constituição Federal, a celebrar contratos especiais sob o regime
estatutário estabelecido na Lei n° 142-JP, de 02 de maio de 1.991, para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público, com pessoal necessário ao
exercfcio dos seguintes cargos, ora criados, do quadro de pessoal do mtmicfpio:
- AGENTES DE SAúDE - 18 (dezoito)
Ali. 2
0
- As contratações previstas no artigo anterior visam a evitar a descontinuidade
da Administração Mtmicipal e a ocorrência de prejufzos à comtmidade, não podendo
ultrapassar o prazo de (01) um ano, devendo os contratados perceberem remtmeração de RS
145,00 ( cento e quarenta e cinco reais) mensais.
Art. 30 - As contratações previstas nesta lei terão duração de (01) um ano, cujo
termo inicial será a partir de 01 de março do ano em CW1l0.
Art. 4
0
- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria
Art. 50 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retro agindo seus efeitos a
01 de março de 1.997, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Mtmicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de jtmho de
1.997.
Registrada às fls. do livro próprio. F 1 s . V •
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Ag. Administrativo
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