norma nº 33/1997

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA M1JNICJP AL DE ll'ORlVIOSA
LEI N° 033/97-.JGI), DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Dispõe sobre pliOlidade no atendimento
médico ao idoso 1)01' pade das unidades de
Saúde e locais onde realiza exames
complementares e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GoIÁs,
decretou e eu JAIR GOMES DE PAlVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
ÁIt. 1
0
_ Fica estabelecida prioridadt> no atendimento médico aos idosos, por parte das
unidades de saúde e locais onde serão realizados €!xames complementares da saúde do
idoso.
Parágrafo Único - A prioridade estabelecida neste artigo consiste ao pronto atendimento
desses individuos mesmos na existência de fila de espera
Át1. 2
0
- Entende-se por "idoso" o cidadão ou cidadã com 60 (sessenta) anos de
idade ou mais.
Art. 3
0
- É obrigatória a fixação da cópia desta lei em lugares visíveis nas müdades de
saúde do ImUlicípio, bem como nos locais conveniados.
ÁIt. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de FOIIDOSa,Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de
1.997.
Registrada às fls. do livro próprio. Fls. V. 132/133 Livro nº 07
Afixado no "placar" de publicidade.
Data supra
JJJ~
gara Cristina A R. Muniz
Ag. Administrativo