norma nº 34/1997

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 034/97-JGP, DE 13 DE JUNHO DE 1.997.
"Dispõe sobre obligatOliedade de
demarcação pelos postos de serviços e de
abastecimento de combustíveis, de faixa para
passagem de pedestres" .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁs,
decretou e eu JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - As calçadas limítrofes dos postos de serviços e abastecimento de
combustíveis que servem de acesso a veículos automotores deverão ser demarcados, em
toda a sua extensão, com faixas para passagem de pedestres.
Art. 2° - Os postos terão prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desta lei
para se adaptarem ao disposto no art. 1°.
Art. 3° - Aos infratores desta lei será aplicada multa de 20 (vinte) UFlR's,
diariamente, até o seu integral cumprimento.
Art. 4° - O executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias após
sua publicação.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Mlmicipal de Fonnosa, Gabinete do Prefeito, em 13 de junho de
1.997.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placar" de publicidade.
Data supra
./~
ijara Cristina A. R. Muniz
Ag. A(:hninistrativo
Livro nº 07