norma nº 35/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 035/97-JGP, DE 14 DE AGOSTO DE 1.997.
" Altera o inciso IV do Art. r da Lei n° 023/?7-
JGP, de 20 de maio de 1.997."
A cÂMARA MUNlCIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
decretou e eu JAIR GOMES DE PAlVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. }O - O inciso IV do Art. 2° da Lei n° 023/97-JGP, de 20 de maio de 1.997, passa
ter a seguinte redação:
"IV - isentar os doadores do IPTU relativo à área a que se refere a
matricula nO 18.102-R-Ol- Livro 2-H-I, fls. 102, até o exercício financeiro de 1.997."
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de
1.997.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
~.
Mara Cristina A.RLl-uru-·-z---
Chefe da Divisão de Cadastro