norma nº 39/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 039/97-JGP, DE 14 DE AGOSTO DE 1.997.
"Fica declarada de utilidade pública a
entidade que especifica."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu, JAm GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. tO - Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO DOS
DEFICIENTES FÍSICOS DE FORMOSA, entidade sem fins lucrativos, inscrita como
pessoa jurídica às fls. Y.20/21, do Livro A nO02, sob o n° 225 de ordem, deste Cartório de
Registro de Pessoas Jurídicas e no CGC/MF sob o nO01.823.845/0001-40.
Art. r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas necessárias
para execução da presente Lei.
Art. 30
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1.997.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de agosto de
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A. R. M'uniz
Chefe da Divisão de Cadastro