norma nº 46/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 046/97-JGP, DE 11 DE SETEMBRO DE 1.997.
"Autoriza criação e implantação de ponto de
táxi e dá outras providências."
A CÂMARA MUNlCIP AL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS,
aprovou e eu JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e implantar
PONTO DE TÁXI no encontro da Avenida 1 com a Avenida Maestro João Luiz do Espírito
Santo, nesta cidade.
Parágrafo Único - O Ponto de Táxi criado no art. 10 da presente lei terá uma vaga,
declarada através de Decreto.
Art. 2
0
- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas necessárias
para execução da presente Lei.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de setembro
de 1.997.
Registrada às fls. do livro própri
Afixado no "placard"de publicid
Data supra
Mara Cristinat::>~-iz----
Chefe da Divisão de Cadastro