norma nº 48/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 048j97-JGP, de 11 de setembro de 1.997.
"Isenta de pagamento de
de melhoria (asfalto) e
outras providências."
taxa
dá
A CÂMRA MUNICIPAL
DE GOIÁS, aprovou e eu JAIR GOMES
Municipal, sanciono a seguinte lei:
DE FORMOSA, ESTADO
DE PAIVA, Prefeito
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
autorizado a .isentar de pagamento da Taxa de
(asfalto) os moradores das seguintes ruas:
29, 30, 31, 32 e Travessa 28, todas localizadas
Bosque, nesta cidade.
Municipal
melhoria
Rua 27,
no Setor
Parágrafo Único - Os
anteriormente pelos
restituidos.
pagamentos porventura
referidos proprietárlos
,
ja fejtos
~ ~
nao serao
Art. 2º - Esta lei entrará
de sua publicação.
em vigor na data
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Munjcip~l de Formosa, Gabinete
do Prefeito, em 11 de setembro de 1.997.
,
JAIR
Registradaàs fls. do livro propr'D.
Afixado no " placard" de publi
Data supra
m(hiM~/
Mara CristinaA. R. Mun z
Chefe da Divisão de Cadastro