norma nº 49/1997

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 049/97-JGP, de 11 de setembro de 1.997.
"Isenta de pagamento
de melhoria (asfalto)
de
e
taxa
dá
outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou e eu JAIR GOMES DE PAIVA,
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Prefeito
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a isentar de pagamento da Taxa de melhoria
(asfal to) todos os propr ietári os de
América, nesta cidade.
,
imoveis no Jardim
Parágrafo Único - Os pagamentos ja feitos anteriormente
pelos proprietários não serão restituídos.
Art. 2º -
de sua publicação.
Esta lei entrará em vigor na data
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete
do Prefeito, em 11 de setembro de 1.997 .
.
Registradaas fls. do livro
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara CristinaA.
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R. MunX
Chefe da Divisão de Cadastro