norma nº 59/1997

Registrada às fls. do livro próprio.
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Chefe da Divisão de Cadastro
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 059/97-JGP, DE 15 DE OUTUBRO DE 1.997.
"Faz tombamento de próprio público
municipal e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, decretou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica tombado ao patrimonio histórico e cultural do M1.micípio de
Formosa o coreto existente na Praça Rui Barbosa, em vista de o mesmo ter
sido construído para comemorar o centenário da emancipação política de
Formosa em 1943.
Parágrafo Único - O coreto tombado passa a ser administrado pelos órgãos
municipais responsáveis pela cultura, educação e história de nossa cidade, não
sendo permitido que nele funcione tudo que não se refira as áreas antes
mencionadas, cultura, educação e história, preservando-se, inclusive, a
arquitetura original do coreto.
Art. 2°_ Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente lei
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4°_Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
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em 15 de outubro de 1.997. ,./) ',,/'l
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