norma nº 593/2012

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ESTADO DE GOIÁS :
PREFEITURA MU ICIPAL DE FORMOSA
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LEI N.o 593/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
Altera o Parágrafo Únicà do Artigo 2° da Lei Promulgada
nO.016/09, de 10/12/2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, .
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seguinte Lei:
Faço saber que' a Câmara Municipal de Formosa, apróvou e· eu sanciono'. á;,/ .~
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, Art. 1° - O Parágrafo Único do Artigo 2°, da Lei Proi11l1lgadanO.~16109, de ( "
de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
"A' 2° • . It. - ' 0.0 •••••••••••••••••••••••••••••••••• '"" •••••••••••••••••••••••••••••••• \. 10.. •••..• .
Parágrafo Único - A fiscalização de trânsito será exercida pelos Guard~s
Municipais deste Município, desde que habilitados para essa atividade, via curso' qu ....
estágio específico." (NR)
.", .
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Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data. de sua publicação, revogadas as'
disposições em·contrário.
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Gabinete do Pr~feito, Prefeitura Municipal dtl Fo,rmosa, em 29 de junho' de .
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2012.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no "placard" de publicidade.
- E encadernado em livro próprio.
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ESTADO DE GOIÁS ~
MUNICÍPIO DE FORMOsA
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MENSAGEM N.o 040/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012.
ATODESA çÃO
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o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA. , nós termos do
I parágrafo 1°, do aliigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III,~d~J'.
·1. Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, ü ,Autógrafo de' Lei n.~:
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040/2012, de 21/06/2012 - (Projeto de Lei do Poder Executi.vo), transfonnado,
. na Lei 11.° 593/12 de 29/06/2012 que "Altera o Parágrafo Único do Artigo 2
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da
.Lei Promulgada /lO. 016/09, de 10/12/2009, e dá outras-providências. " . i
,
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se'e . '.'
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 29. de ",
junho de 2012.
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PEDJb1vÕ- DE CA~ FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no "placard" de publicidade.
.E encadernad m-liVi'O'Rráprio.
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IANY ACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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