norma nº 64/1997

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 064/97-JGP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997.
"Autoriza a implantação de Ponto de
Táxi e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOS~ ESTADO DE
GOIÁS, decretou, e eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
implantar PONTO DE TÁXI na Avenida João Isper Gebrim, esquina com a Rua 6, no
Bairro Formosinha, nesta cidade.
PARÁGRAFO ÚNICO - O ponto de táxi criado no Artigo 1° da presente Lei terá uma
vaga, declarada através de Decreto.
Art. 2° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas
necessárias para execução da presente Lei.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
novembro de 1.997.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara CristinaA·:i.··M~~·
Chefe da Divisão de Cadastro