norma nº 66/1997

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 066/97-JGP, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1.997.
"Declara de Utilidade Pública
Municipal o CENTRO ESPÍRITA DE
UMBANDA, IRMANDADE DO SR.
OGUM, COMANDO DA VffiGEM
MARIA e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, decretou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Declara de Utilidade Pública Municipal o CENTRO ESPÍRITA
DE UMBANDA, IRMANDADE DO SR. OGUM, COMANDO DA VIRGEM
MARIA, entidade sem fins lucrativos, sito à Rua 07, nO240, Bairro Formosinha, nesta
cidade, inscrita como pessoa jurídica às fls. OS/verso, do Livro "A" nO 02, sob o nO192
de ordem, do Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas e no CGC-MP n°
01.916.504/0001-19.
Art. r￾Art. 3° -
novembro de 1.997.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 14 de
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data SU~II
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Chefe da Divisão de Cadastro