norma nº 71/1997

(
ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 071/97-JGP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
"Estabelece períodos para realização
de cursos, destinados a provimentos
de cargos públicos e de exames
vestibulares em Formosa e dá outras
providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, decretou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Os concursos públicos e os exames vestibulares promovidos em
Formosa, por instituições públicas municipais serão realizados no período de domingo a
sexta-feira, das 08:00 hs às 18:00 hs.
§ 10 - Quando se configurar inviável a promoção dos certames que trata
esta Lei, a entidade organizadora poderá realizá-los aos sábados, devendo,
alternativamente, permitir ao candidato que alegar e provar convicção religiosa a
realização das provas após as 18:00 h destes mesmos dias.
§2
0
- Na hipótese do parágrafo anterior, o candidato ficará
incomunicável desde o horário de inicio de realização do concurso pelos demais
candidatos até o inicio de realização das provas estabelecido previamente para ele.
Art. 2
0
- Os estabelecimentos de ensino de rede pública de Formosa ficam
obrigados a abonar as faltas de alunos que, motivados por crença religiosa, não possam
freqüentar as aulas ministradas às sextas-feiras após as 18:00 hs e, aos sábados até às
18:00 hs.
§ 10 - Para beneficiar-se do disposto deste artigo o aluno apresentará ao
estabelecimento de ensino declaração da congregação religiosa a que pertence, com
firma reconhecida, atestando sua condição de membro da igreja.
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ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 07l/97-JGP, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1.997.
§2° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o estabelecimento
exigirá do aluno a realização de tarefa alternativa que suprirá a falta abonada.
Art. 3°-
dezembro de 1.997.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 15 de
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
••••••••••••••• c.~ .••.••..•.•.•••••.••
Mara Cri~na A. R~uniz
Chefe da Divisão de Cadastro
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