norma nº 78/1998

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I
ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 078/98-JGP, DE 16 DE FEVEREIRO DE 1998.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contrair empréstimo e dá
outras providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, decretou e eu JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimo junto ao BANCO DO ESTADO DE GOIÁs S/A - BEG - Agência de
Formosa, por antecipação de receita orçamentária - dentro do PAFIM - PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO - no valor de R$ 100.000,00 (
cem mil reais), para complementar o pagamento do 13° salário dos funcionários
públicos municipais, referente ao exercício financeiro de 1997.
Parágrafo Único - O prazo de resgate do referido empréstimo será até o dia 31 de
dezembro de 1998, ficando este pagamento vinculado às cotas do ICMS.
Art. r- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em ~7 de
de fevereiro de 1.998.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
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Chefe da Divisão de Cadastro