| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 1986 |
| Date | 1986-12-29 |
| Ementa | Cria a Guarda Municipal de Formosa e dá outras providências. |
| native_id | 127 |
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w
Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
IiEI 73-J, DE 29 EB ESmiBEO EB 1.986.-
Ca:âa a Guarda Municipal de Poarciosa -e dá ou
tras providencias. j
I
k ClMARi MÜITICIPAIi EB POISTOSA, B31AE0 EE GOIÁS, decretoul e eu /
sanciono a ser^nte lei:- !
Arts 12 ^ Pica o Chefe do Poder Executivo do líunicípio õle Pomosa:, Estado de Goiás, autorizado a criar e regullainentar,
por decreto, a Guarda Municipal desta cidade, •
fi,rt2 2^-0 quadro, de pessoal da Guarda Municipal sêrá composto
de.:
a) - Chefe da Guarda:
h) - Guardas,
Parágrafo línico - Os vencimentos serão, inicialmente, dai seguin
te foma:-
a) - Chefe da- Guarda -"Cz$ 2.500,00 (dois mil/ e quinhen
tos cruzados), mensais5
h) - Guardas - Oz$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos cruza
dos) mensais,
Arts ge - Os encargos financeiros décorrentes da presente lei, se
rão cobertos por dotaçoes orçamentárias próprias, ex-
^ i #
pressas, na respectiva Lei para o exercício dO; ano de /
1*987> por força do credito especial a ser aberto.
krt^ 4® - Hevogam-se as disposições em contrário,
Art2 52 - Esta lei entrará em vigor no dia 12 dê janeiro- de 1.987.
P2?efeitura Municipal de Pormosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Pomosa, em 29 de dezembro de 1,986,-
sé
PA^efeito Ilini oi"àl
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PclZn Horta i
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Hegistrada ás flr?» do livro proprio, i
Afixada no "pl.acai'^"!" de puhlicid?.ie, |
Data £u-ra
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T^v^siàlná Go"'íO£ Pugliani
Aux, de Aclmi>"' i etraç ão, -