norma nº 90/1998

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 090/98- JGP, DE 24 DE ABRIL DE 1998.
"Autoriza o Município a permanecer·
provisoriamente Integrado ao Sistema
Estadual de Ensino."
A Câmara Municipal de Formosa, no uso da competência e
atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Goiás, bem
assim a Lei Orgânica do Município embasada na Lei nO 9394 de 20/12/96 que
estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, concedendo autonomia para os
municípios implantarem e gerirem os seus próprios Sistemas de Ensino, e tendo em
vista que as alterações necessárias para adaptação às mudanças que deverão ocorrer na
estrutura e no funcionamento dos órgãos responsáveis pela área da Educação, no âmbito
do município, demanda tempo, maior conhecimento e Recursos Humanos
especializados, principalmente no que tange desempenhar as atribuições de um
Conselho Municipal de Educação, APROVA, e eu, na condição de Prefeito Municipal,
SANCIONO a seguinte lei:
Art. 10 - Fica, o Chefe do Poder Executivo, autorizado, nos termos desta lei, a
adotar providências necessárias e exigíveis, para que o Município possa continuar
provisoriamente integrado ao Sistema Estadual de Educação durante o ano de 1998, até
que se estabeleça o competente Conselho Municipal de Educação.
Art. r- As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta da dotação
própria do vigente orçamento, segundo o Plano de Classificação Funcional
Programática e demais disposições da Lei Federal n° 4.320/64, de 17103/64 e
modificações posteriores.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário, retroagindo a O 1 de janeiro de 1998, para que surta todos os
seus jurídicos e legais efeitos e produza, com eficácia, os resultados de seu objeto de
mister.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril
de 1998.
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JAIR GOMESÔÊ-P A
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Registrada às fls. do livro próprio. /
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A . R.~uniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação