norma nº 91/1998

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 091/98-JGP, DE 24 DE ABRIL DE 1998.
"Emenda Modificativa ao Art. 3° da
Lei nO 041/97, de 14 de agosto de
1997."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
lei:
Art. 3° - Fica autorizado a criação, junto à Prefeitura Municipal, de uma comissão
normativa, independente e autônoma, constituída de forma paritária entre representantes de
órgãos públicos e entidades culturais, considerando às áreas abrangidas por esta Lei.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de
1998.
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JAIR GOMES DE PAlVA ./
Prefeito Municipál
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Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação