norma nº 92/1998

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI NO 092/98-JGP, DE 24 DE ABRIL DE 1998.
"Isenta de pagamento de Taxa de
Melhoria (Asfalto) e dá outras
providências. "
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a isentar do pagamento de Taxa
de Melhoria (Asfalto) os proprietários de imóveis no Bairro Jardim Califórnia.
Parágrafo Único - Os pagamentos porventura já realizados não serão restituídos.
Art. r￾Art. 3
0
-
1998.
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 24 de abril de
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Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
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Mara Cristina A . R. Muniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação