norma nº 96/1998

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 096/98-JGP, DE 08 DE JUNHO DE 1998.
"Concede aumento de vencimentos ao
funcionalismo público do Município e
dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder ao funcionalismo
público do Município aumento de 8,33% (oito virgula trinta e três por cento), sobre os
atuais vencimentos, a partir de 10 de maio do ano em curso de 1998, com exceção do
"Grupo Ocupacional- Magistério- Tabela II - M, da Lei nO037/97-JGP, de 14.08.97.
Art. r- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta
de verba orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1° de maio do ano em curso.
Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de junho
de 1998.
Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
........................ ~L .
Mara Cristina -A . R. Mlniz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação