norma nº 101/1998

ESTADO DE GoIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 10l/98-JGP, DE 08 DE JUNHO DE 1998.
"Concede gratificação a funcionários
do quadro efetivo do Município de
Formosa, e dá outras providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1
0
- Aos ocupantes de cargos efetivos, da Prefeitura do Município de
Formosa, poderá, a critério do Chefe do Poder Executivo e em atendimento às
necessidades dos serviços, conceder gratificação de até 50% (cinquenta por cento) sobre
seus vencimentos, através de ato próprio e com estrita observância das disponibilidades
orçamentárias.
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vIgor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de junho
de 1998.
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JAIR GOMES DE P~VA
Prefeito Municipál
. "
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Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard"de publicidade.
Data supra
....................... ~~ .
Mara Cristina A . R. Murtrz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação