norma nº 102/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 102/98-JGP, DE 08 DE JUNHO DE 1998.
"Autoriza a implantação de Ponto de
Taxi e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
implantar PONTO DE TAXl no encontro da Rua Senador Borba com a Avenida
Maestro Joaquim de Abreu, Setor Centro Nordeste, nesta cidade.
Parágrafo Único - O ponto de taxi criado no Artigo 1
0
da presente lei terá uma
vaga, declarada através de Decreto.
Art. r - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas
necessárias para execução da presente lei.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 08 de
junho de 1998.
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JAIR GOI\t!J:S'ÔÊ PAI'!A
Prefeito Municip~
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Registrada às fls. do livro próprio.
Afixado no "placard" de publicidade.
Data s~ra 0., ,
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Mara Cristina A. R. Muniz
Chefe da Divisão de Cadastro
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