norma nº 106/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 106/98-JGP, de 18 de agosto de 1998.
"Autoriza criação e implantação de Ponto
de Táxi e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar e
implantar PONTO DE TÁXI no final da Avenida Formosa, esquina com a rua 08,
Bairro São Benedito, nesta cidade.
Art. r- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar normas necessárias
para execução da presente lei.
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de agosto
de 1.998.
Afixado no "placard" e
encadernado em livro próprio.
Data supra
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Dir. Diretoria de Legislação e Documentação