norma nº 114/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N0 114/98-JGP, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
"Autoriza suplementação de
recursos e dá outras
providências. "
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
suplementação de recursos até o montante de 20% (vinte por cento), do valor Bruto da
Lei Municipal nO077 de 31 de Dezembro de 1997, que trata do Orçamento Programa
para o Exercício Financeiro de 1998.
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 17
de novembro de 1998.
Afixado no "placard"de publicidade.
e encadernado em livro próprio.
Data supra
..................... ~.~ .
Mara Cristina A . R. Muriiz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação