norma nº 115/1998

I
ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 115/98-JGP, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.
"Autoriza construção de guaritas
e dá outras providências."
A CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO
DE GOIÁs, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
construir guaritas nas entradas da cidade, para instalação de postos policiais, em
convênio com Governo Estadual.
Parágrafo Único - Os postos policiais funcionarão
vinte e quatro horas consecutivas.
Art. 2° - As despesas decorrentes para execução desta Lei
correrão por conta de verba orçamentária própria ou através de crédito especial.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Revogam-se as disposições em contrário.
'.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Perfeito, em 17 de
novembro de 1998.
Afixado no "placard"de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
........................ ~~ .
Mara Cristina A:"R.··M~i;r·
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação