norma nº 118/1998

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 118/98-JGP, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
"Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a contrair empréstimo e dá
outras providências."
A cÂMARA MUNICIP AL DE FORMOSA, EST ADO DE
GOIÁS, aprovou e, eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contrair
empréstimo junto ao BANCO DO ESTADO DE GOIÁs S/A - BEG - Agência de
Formosa, por antecipação de receita orçamentária - dentro do PAFIM - PROGRAMA
DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA AO MUNICÍPIO - no valor de até R$
220.000,00 ( duzentos e vinte mil reais), para complementar o pagamento do 13° salário
dos funcionários públicos municipais, referente ao exercício financeiro de 1998.
Parágrafo Único - O prazo de resgate do referido empréstimo será até o dia 31 de
dezembro de 1999, ficando este pagamento vinculado às cotas do ICMS.
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 11 de
dezembro de 1998.
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JAIRGJ)M~A
~ ..---Prêfeita- unicipal
Afixado no "placard"de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A . R. M1lIIliz
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação