norma nº 125/1999

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 125/99-JGP, 02 DE MARÇO DE 1999
"Autoriza a doação de áreas de terrenos a
seguir identificadas e dá outras
providências. "
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou e, eu, JAIR GOMES DE PAIV A, Prefeito Municipal sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação à
DIOCESE DE FORMOSA de duas áreas de terrenos, situadas no penmetro urbano
desta Cidade de Formosa, assim identificadas:
1 - Uma área de terreno situada no Setor Central, com os seguintes limites e
metragens: "Frente limitando-se com a Rua São Vicente, medindo 54,10 m, e mais dois
chanfros de 8.27 mel 0,68 m ; Fundo, limitando-se também com a Praça São Vicente,
medindo 57,85m e mais dois chanfros de 4,63 m e 4,00 m ; Lado Direito limitando-se
com a Rua Senador Borba, medindo 54,38 m; Lado Esquerdo limitando-se com a Rua
Alves de Castro, medindo 54,80 m; perfazendo uma área total de 4.128,48 m2
( Quatro
mil cento e vinte e oito metros e quarenta e oito centímetros quadrados)";
2 - Uma área de terreno situada no Setor Central, com os seguintes limites e
metragens: "Frente limitando-se com a Praça Nossa Senhora da Conceição, medindo
43,15 m; Fundo limitando-se também com a referida Praça, medindo 46,45 m ; Lado
Direito, limitando-se com a Rua José Viana Lôbo, medindo 85,55 m ; e mais 26,25 m ;
Lado Esquerdo limitando-se com a Rua Visconde de Porto Seguro, medindo 86,53 m; e
mais 23,95 m ; perfazendo o total de 6.467,07 m2
( Seis mil, quatrocentos e sessenta e
sete metros e sete centímetros quadrados)"; ,
Art. 2° - Nas áreas a que se refere o artigo anterior já estão edificados dois)
templos religiosos, a Igreja de São José e a Catedral, ambas de propriedades da Diocese
de Formosa.
Parágrafo Único - A presente doação tem como única condição a de que a destinação
seja a de perpétua consagração aos cultos religiosos da Igreja Católica Apostólica
Romana, conforme as edificações existentes.
Art. 3° - Fica assegurado ao Município de Formosa, entidade doadora, o
direito de postular a reversão ao patrimônio público das áreas objeto desta outorga
legislativa, caso seja mudada a destinação nos termos do parágrafo único do artigo
anterior.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 12S/99-JGP, 02 DE MARÇO DE 1999
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 02 de
março de 1999.
Afixado no "placard"de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data supra
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Mara Cristina A . R. Murfu
Dir. Diretoria de Legislação e Documentação
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