norma nº 129/1999

ESTADO DE GOIÁs
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N° 129/99-JGP, DE 16 DE MARÇO DE 1999.
"Autoriza o reconhecimento oficial
dos Jogos Escolares de Formosa -
JEFs., e dá outras providências."
A cÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE
GOIÁS, aprovou, e eu, JAIR GOMES DE PAIVA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte lei:
Art. 1°- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa, Estado de
Goiás, autorizado a reconhecer como programa oficial do município e declarar a
oficialidade dos JOGOS ESCOLARES DE FORMOSA - JEFs, promovido anualmente
pelo LIONS CLUBE FORMOSA DA IMPERATRIZ, na 1
8 quinzena de maio.
Art. 2° - Com a oficialização dos Jogos Escolares de Formosa- JEFs., passarão a
participar do evento a Secretaria de Educação e Cultura, como efetivo da organização.
Art. 3° - As competições desportivas serão realizadas nas praças de Esportes desta
municipalidade e nas que estiverem sob sua administração, independentemente de
requisição por parte da entidade Promotora.
Art. 4° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de
março de 1999.
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Mara Cristina'"'A . RM~1Z
Dir. Diretoria de Legis.lação e Documentação
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DE AlVA
eito Municipal
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