norma nº 599/2012

ESTADO DE GOIÁS ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA ,
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LEI N.o 599/12, DE 29 DE JUNHO DE 2012.'
.,
Cria a Feira (Je Gastronomia no Município
de Formosa-GO e dá outras providências.
,O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, .'.'
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanclOnÇ> a
seguinte Lei:
Ar-t. 1° - Fica criada, no Município de Formosa, a Feira de Gastronomia,
Parágrafo Único - A presente Lei tem por objetivo promover a gastronom'i3: .
regional como um produto que pode impulsionar o desenvolvimento do turismo local, bem " .
como, explorar as diversas características gastronômicas como patrimônio cultural.
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Art. 2° - Somente autônomos residentes: no Município de Formosa-GO
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I _Art. 3° - O Poder úblico Municipal ficar?..-;8utorizado· a -celebrar convênios
. com a iniciativa privada ou outros Órgãos governamentais, 'para que seja ntingido o prop~sito_1
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. :1- '- poderão expor e comercializar produtos na feira.
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da presente Lei. I
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Art. 4° - O Pode)' Executivo poderá editar norma regulamentadora dessa Lei.rlo
prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
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Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal~ de Formos31, em 29 ele junho- ele,
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2012.
Art. 5° - Essa Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
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PE' 6Ivo DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
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Afixado no "placarel" ele publicidade.
. E encaelernado em liVl:Opróprio.
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IANY MACEDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS '
MUNICÍPlnDE FORMOSA'
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MENSAGEM N.o 046/12, DE 29 DE J~NHO DE 2012 .
ATODESA çÃO
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o PRE}'EITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, n~s termos. dO!·
parágrafo l°, do 31tigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da:t
- Lei Orgânica Municipal, SANeIO o, integralmente, o Autografo de 'Lei. n.o~f.
046/2012, de 21/0612012 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformacl,o'i
11a Lei n.o' 599/12 de 29/06/2012 que "Cria a Feira de Gastronomia 110:_
kIunicípio de Formosa - GO, e dá outras providências;!..'
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se o e
arquIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 29 '0~
junho de 2012.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
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Afixado no "placard" de publicidade.
E encademadó em livro próprio.
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IA'NY MACE TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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